Proposta de emenda à Constituição (PEC) estava programada para ser votada, em regime de calendário especial, nesta quinta-feira, 15
15 out 2026 - 13h58
(atualizado às 18h48)
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- Por: Redação Terra
Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado Federal, determinou a retirada da votação da PEC da Segurança da pauta da sessão desta quinta-feira
Foto: Reprodução/TV Senado/YouTube
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), determinou a retirada da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública da pauta da sessão deliberativa desta quinta-feira, 15.
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Durante a sessão, Alcolumbre afirmou 'não ter gostado' de ouvir críticas após pautar a votação da PEC da Segurança Pública ainda na noite da última quarta-feira, 14, após a aprovação da proposta que determinou o fim da jornada de trabalho 6x1 em dois turnos.
"Aproveitar o que me foi dito ontem por telefone, e eu vou tirar de pauta a PEC da Segurança Pública. Porque, agora, nós vamos aguardar o entendimento dos senadores e das senadoras sobre o tema, sobre o texto, sobre emenda, porque agora eu estou sendo o culpado por emendas que estão sendo apresentadas, de que vai alterar o texto, voltar para Câmara", afirmou Alcolumbre.
Questionado sobre a medida, Alcolumbre destacou: "A retirada de pauta se deveu a minha decisão, da Presidência do Senado Federal". Até o momento, não há informações sobre o retorno da PEC da Segurança Pública ao plenário da Casa Legislativa.
Veja as principais medidas previstas na PEC da Segurança:
- Estabelece mecanismos de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, incluindo forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e integração de sistemas;
- Institui o Sistema de Políticas Penais e fortalece as atribuições das políciais penais federal, estaduais e distritial na custódia e disciplina de presos, na distribuição de detentos segundo critérios técnicos e na operação de tecnologias de segurança nos presídios;
- Prevê a possibilidade de criação de políciais municipais civis, com atuação no policialmento ostensivo e comunitário, sujeitas ao controle externo do Ministério Público e critérios de acreditação, capacidade financeira e formação padronizada. A proposta veda a existência, no mesmo município, de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas;
- Amplia as atribuções da Polícia Rodoviária Federal, que passará a incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais;
- Prevê proteção contra bloqueio, contingenciamento ou remanejamento para outras finalidades dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), ressalvada a hipótese de frustração de receita prevista no texto;
- Atribui ao Congresso Nacional competência para sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que extrapolem o poder regulamentar desses órgãos em matérias relacionadas à segurança pública, ao direito penal, ao direito processual penal e ao direito penitenciário.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) e outros líderes partidários apresentaram, ainda, um requerimento que permite acelerar a tramitação da PEC, que teve a avaliação concluída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na tarde de quarta-feira. O pedido teve relatoria de Rogério Carvalho (PT-SE).
Com a aprovação do calendário especial, a PEC da Segurança poderá ter a realização dos dois turnos de votação necessários, sem intervalo entre eles. Para ser aprovada, a PEC precisa de, pelo menos, 49 votos favoráveis em ambas as votações.
Sessão plenária do Senado Federal
Foto: Ton Molina/Agência Senado
Fonte: Portal Terra
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